Informações sobre FCP



Link de cada estado com informações de como definir o percentual do FCP: 

 

Estado

Legislação

Acre

-

Alagoas

Lei nº 6.558/04; Dec. 2532/05; IN 11/05

Amapá

-

Amazonas

-

Bahia

Lei nº 7.988/01

Ceará

LC nº 37/03 Dec. 27.317/03

Distrito Federal

Lei nº 4.220/08; Portaria nº 91/12

Espírito Santo

ECE 32/01; LC nº 336/05

Goiás

Lei nº 15.945/06

Maranhão

Lei nº 8205/04; Dec. 21.725/05

Mato Grosso

LC 460/11; Dec 463/12

Mato Grosso do Sul

Lei nº 3337/06

Minas Gerais

Decreto 45.934/12

Pará

Dec 2.358/06; 6890/06; IN 12/06

Paraíba

Lei nº 7.611/04; Dec. 25.618/04

Paraná

Lei nº 18.573 DO Nº 9.548 de 2/10/2015

Pernambuco

Lei nº 12.523/03; Dec 26.402/04

Piauí

Lei nº 5.662/06; Decreto 12.554/07

Rio de Janeiro

Lei nº 4.056/02 e 4086/03; Dec. 32.646 & 33.123/03

Rio Grande do Norte

Lei nº 261/03; Dec. 17.397/04 & 18.155/05

Rio Grande do Sul

Lei nº 14742 de 24/09/2015 DOE 25/09/2015

Rondônia

Tramitando

Roraima

-

Santa Catarina

Lei nº 13.916/06

São Paulo

Lei nº 16.006/15

Sergipe

Lei nº 4.731/02 e 4911/03; Dec. 21.600/03

Tocantins

Lei nº 3.015/15