O CONFAZ publicou em 24/03/2016 o Convênio ICMS 16/2016 no Diário Oficial (Sessão 1, Página 30). O Convênio prorroga a obrigatoriedade da informação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) para 1º de Outubro de 2016 . Em breve será publicada a Nota Técnica que regulamenta a Regra de Validação referente ao campo CEST na NF-e e NFC-e.
Cláusula
primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto
de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.
Fonte:
https://ciranda.me/tsdn/blog-da-tecnospeed/post/urgente-cest-e-prorrogado-para-outubro-de-2016